O que é o conselheiro tutelar?

O conselheiro tutelar é um profissional que surgiu a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que tem a responsabilidade de promover e garantir os direitos de crianças e adolescentes. Ele atua mediante denúncias de ameaça ou violação desses direitos, investigando as situações de negligência, maus tratos, exploração, violência e abuso. Ele também presta apoio, acompanhamento e orientação aos envolvidos no caso, requisitando o atendimento em serviços públicos de saúde, educação, trabalho, segurança, serviço social e previdência. Ele ainda aplica as medidas protetivas de urgência e zela pela aplicação das medidas cabíveis pela autoridade judiciária e pelo Ministério Público1. O conselheiro tutelar é um membro do Conselho Tutelar, um órgão público municipal que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme determinado no ECA. O Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos. O Conselho Tutelar é permanente, autônomo e não jurisdicional. Ele não pode ser fechado ou deixado inoperante, ele não é subordinado a nenhum outro órgão do Estado e ele não julga ou pune, mas pode encaminhar os casos ao Ministério Público ou à autoridade judiciária quando necessário. O conselheiro tutelar é um cidadão que se candidata ao cargo por meio de um processo seletivo que envolve prova escrita, avaliação psicológica e eleição popular. Os requisitos para ser conselheiro tutelar são: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. O conselheiro tutelar tem direito a remuneração, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade e cobertura previdenciária. O conselheiro tutelar é um agente que atua na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele busca assegurar o seu bem-estar físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Ele também contribui para a participação popular na gestão pública, uma vez que é formado por representantes eleitos pela comunidade.