O que é o SGD e como funciona.

O sistema de direitos e garantias do ECA é uma forma de organização do Estado e da sociedade para garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos da Criança. Esse sistema é composto por entidades e órgãos que atuam na promoção, defesa e controle dos direitos desse público, em todos os níveis de governo. O sistema de direitos e garantias do ECA se baseia em três eixos de atuação: • Promoção: é o conjunto de políticas públicas que visam assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, entre outros. Esse eixo envolve órgãos como o Ministério da Cidadania, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, as secretarias estaduais e municipais correspondentes, entre outros. • Defesa: é o conjunto de medidas que visam proteger as crianças e os adolescentes que tiveram seus direitos violados ou ameaçados, como violência, abuso, exploração, negligência, entre outros. Esse eixo envolve órgãos como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Vara da Infância e da Juventude, entre outros. • Controle: é o conjunto de mecanismos que visam fiscalizar e avaliar a efetividade das políticas públicas e das medidas de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. Esse eixo envolve órgãos como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), os conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), as ouvidorias públicas, entre outros. O sistema de direitos e garantias do ECA é uma forma de articulação entre o Estado e a sociedade civil para garantir que as crianças e os adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e prioridade absoluta. Esse sistema busca assegurar o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.