Quando surgiou o conselho tutelar?

O conselho tutelar é um órgão público municipal que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conselho tutelar é composto por cinco membros eleitos pela sociedade para um mandato de quatro anos. O conselho tutelar não tem poder de julgar ou punir, mas pode encaminhar os casos ao Ministério Público ou à autoridade judiciária quando necessário1. O conselho tutelar surgiu em 13 de julho de 1990, junto com o ECA, instituído pela Lei 8.069. O ECA foi uma lei que regulamentou as normas constitucionais sobre a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta. O ECA também estabeleceu que deveria haver no mínimo um conselho tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local2. O surgimento do conselho tutelar foi um marco na história da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, pois representou uma ruptura com o modelo anterior, baseado no Código de Menores (1926) e em instituições como o Serviço de Assistência a Menores (SAM) e a Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM). Essas abordagens eram baseadas em aspectos de correção, repressão e assistencialismo, sem foco na garantia de direitos fundamentais. As crianças e adolescentes eram vistos como “menores” e que necessitavam do controle para a manutenção da ordem e dos “bons costumes”3. Com o conselho tutelar, as crianças e adolescentes passaram a ser vistos como cidadãos e que necessitavam de proteção, orientação e acompanhamento para o seu desenvolvimento integral. O conselho tutelar passou a atuar de forma preventiva e protetiva, aplicando medidas de proteção previstas no ECA, tais como: encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; abrigo em entidade; colocação em família substituta4. O conselho tutelar é um órgão importante para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele atua na defesa dos interesses desse grupo vulnerável, buscando assegurar o seu bem-estar físico, mental, moral, espiritual e social. O conselho tutelar também contribui para a participação popular na gestão pública, uma vez que é formado por representantes eleitos pela sociedade.